Brasao TCE

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO

 
   

1. Expediente nº: 10368/2021
2. Classe/Assunto: 15. EXPEDIENTE
161. EXPEDIENTE PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1001/2021 - PREGÃO PRESENCIAL 019/2021
3. Responsável(eis): GECIRAN SARAIVA SILVA - 00404757197
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
6. Distribuição: SEXTA RELATORIA

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 594/2021-6DICE

 

Com base em consultas realizadas no DOE N° 5946, bem como no portal da transparência do Município de Dois Irmãos do Tocantins-TO, verificou-se que o edital PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2021, não encontra-se disponível nos sítios indicados no aviso de licitação, ferindo assim o princípio da publicidade previsto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93. Diante disso, opinamos:

Pela expedição de cautelar a fim de preservar o objeto ora licitado, tendo em vista que o aviso saiu no diário dia 13/10/2021;

Recomendação para que a Prefeitura Municipal se atente ao prazo para alimentação do SICAP-LCO, referente a 1ª fase da licitação, conforme prever o Art. 3°, inciso I da IN 003/2017:

Art. 3º  As informações dos atos administrativos da licitação, contratos e obras serão realizadas por meio eletrônico, através do preenchimento “on-line”, disponibilizados no sítio do TCE-TO (www.tce.to.gov.br), “link” SICAP-LCO. 
 
I – até 05 (cinco) dias após a data da publicação em diário oficial, ou da afixação prevista no art. 21 da Lei nº 8.666/1993, em se tratando de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão;   

Segue análise preliminar em anexo. 

Documento assinado eletronicamente por:
ALDEMIR PORTO AQUINO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 09/11/2021 às 14:26:44
ARLAN MARCOS LIMA SOUSA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 09/11/2021 às 14:34:19
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 169730 e o código CRC 5C61474

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